Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS
para A REALIZAÇÃO DA perícIA CONTÁBIL - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO - MANUTENÇÃO - TETO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()
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