Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLR CEF 2020/2021. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito que não foi atendido na hipótese, pois foi transcrita apenas a ementa do acórdão do Regional, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se, então, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)