Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 13.146/2015, art. 85 e LEI 13.146/2015, art. 87 - ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE «AFASIA MOTORA E «HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA, SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID