Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação popular - Tutela provisória de urgência - Suspensão de Pregão Eletrônico realizado pelo Município de Mairiporã - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Elementos fáticos que não demonstram, prima facie, a existência de manifesta ilegalidade no procedimento licitatório - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovid
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