Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu a consulta através do sistema RENAJUD por ser informação pública a ser obtida pelo interessado - Inconformismo - Acolhimento - Exequente que busca há 20 anos a solvência do crédito - Recalcitrância da parte executada que vem inviabilizando o pagamento - Constrição de ativos com ínfimo sucesso - Pedido legítimo, com amparo no CPC, art. 438 - Não se trata de simples pesquisa junto ao DETRAN, mas sim de efetiva e rápida constrição de eventuais veículos em nome do devedor - A pesquisa por bens passíveis de constrição viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição - Precedentes - Decisão revogada - Agravo provido.