Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - CABIMENTO PARCIAL -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)