Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

A irresignação do executado comporta parcial acolhimento. A mera baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não configura dissolução irregular, tampouco autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. A responsabilidade tributária dos administradores exige prova concreta de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135, III. Inexistindo elementos que evidenciem o encerramento irregular das atividades da sociedade, impõe-se o afastamento do redirecionamento da execução fiscal. Contudo, a legitimidade da pessoa jurídica para responder pelo débito de IPTU permanece inalterada. O compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel não transfere a propriedade, tampouco afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Aplicação da Súmula 399/STJ e dos CTN, art. 34 e CTN art. 123. Recurso parcialmente provido