Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial aduzindo que o réu ostenta mau comportamento carcerário, devendo ser afastada a progressão de regime. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.

Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com considerável montante de pena a cumprir e que possui registro de faltas graves - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.