Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

1. Decisão que indeferiu avaliação de imóvel gerador do débito por oficial de justiça, determinando a realização da avaliação por perito engenheiro. 2. Inconformismo do condomínio credor acolhido. 3. Avaliação que poderá ser feita por oficial de justiça (CPC, art. 870). 4. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada para determinar que seja realizada a avaliação por oficial de justiça