Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Recebimento de denúncia - Atuação lícita da Guarda Civil Municipal, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 995 - CPP, art. 301 - Indícios de materialidade e autoria - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO
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