Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E CARÁTER PROCEDIMENTAL, COM APLICAÇÃO IMEDIATA - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO