Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédulas de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratos físicos e digitais - Impugnação das assinaturas apostas nos contratos físicos - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Banco que, nada obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratações não provadas - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Contrato digital - Cédula de crédito bancário firmada por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)