Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar do agravante para que o agravado se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referentes à dívida em questão - inadmissibilidade - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)