Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição liminar da impugnação do executado, com imputação de multa (20%) por ato atentatório à dignidade da justiça, e de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base no tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bis in idem, ou contrariedade à Súmula 179/STJ, pela incidência do tema 677 do STJ no cálculo do saldo devedor, não verificada - MULTA (CPC, art. 77 e CPC, art. 774) - Embora ofertada contra tema vinculante, de aplicação obrigatória, a impugnação do executado não é totalmente destituída de fundamento - Multa que deve ser reduzida para 5% do valor atualizado da execução - Decisão reformada em parte, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na decisão agravada (CPC/2015, art. 85, § 11). ... (Continua)