Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Questões preclusas - juntada do parecer divergente - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do prazo legal, conforme CPC, art. 523, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Erro no apontamento do valor depositado que, pelas circunstâncias dos autos, não configura má-fé. Recurso provido em parte... (Continua)