Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura das terapias indicadas prescritas ao agravado na rede credenciada e na ausência de prestadores credenciados a cobertura integral do tratamento no local de escolha do recorrido, sob pena de multa diária. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado internado em caráter de urgência em virtude de dependência química. Agravante que em princípio não indicou estabelecimento integrante de sua rede credenciada. Decisão que já determina a observância das cláusulas contratuais. Contrato que prevê a coparticipação do agravado a partir do 31º dia de internação. Decisão mantida. Recurso desprovido