Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Agravantes que são isentados do pagamento de verbas honorárias sucumbenciais referente a embargos à execução de título extrajudicial de cujo andamento expressamente desistiram e que pretendem, também, verem-se isentados do pagamento da verba honorária concernente ao respectivo cumprimento de sentença. Pretensão desacolhida. Regra do CPC, art. 85, § 1º, a ser aqui observada. Verba devida e exigível. Recurso conhecido e não provido.