Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Pleito do impetrante visando a concessão de prisão domiciliar à paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas, em razão de ser mãe de uma criança de 4 anos. Subsidiariamente, requer a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente da prisão da paciente. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, sendo inadequada a via eleita (habeas corpus) para discutir a não concessão de prisão domiciliar, matéria a ser dirimida em sede de execução e pelos recursos próprios. Não conhecimento do pleito formulado. Tampouco é hipótese de habeas corpus de ofício. Afinal, não ficou comprovado que a paciente é indispensável aos cuidados da criança. Não conhecimento da ordem neste ponto. Quanto ao pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva sem a prisão da condenada, a pretensão contraria o disposto na LEP, art. 105 e no CPP, art. 674, caput, bem como o entendimento consolidado no STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, a ordem é denegada... (Continua)