Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Apelo do credor. Sentença que, sem pedido expresso, decretou a rescisão da avença. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido... ()
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