Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e restituição dos valores que foram devidamente deferidas. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos semelhantes. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no art. 85 e seguintes, do CPC. Sucumbência mínima da requerente, cabendo à ré arcar integralmente com as verbas sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)