Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. OJ 359 DA SBDI-I DO TST. 2.

Acordo de compensação de jornada. descumprimento. Prestação habitual de horas extras. Labor nos dias destinados à compensação. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante e diante da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. 1. Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença em que aplicada, ao caso, a TR, com fundamento na Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Necessária, pois, a adequação da decisão recorrida à tese vinculante firmada ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Violação da CF/88, art. 5º, II que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)