Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 29, todos do CP. Recursos defensivos. Preliminar de conexão, com reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Impossibilidade. Crime outro apurado em comarca diversa e já julgado, com acórdão prolatado, inclusive. Competência da Vara das Execuções para eventual pedido sobre o tema. Mérito. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente aplicadas. Dosimetria. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base adequada ao caso, com fundamentação idônea. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena, bem como em termos de suficiência, observando-se a conduta dos agentes, e as circunstâncias judiciais negativas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos