Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Pedido de condenação da ré Aspecir ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - O autor impugnou a autenticidade da assinatura da proposta de adesão - A realização da perícia grafotécnica ficou prejudicada porque não houve o depósito dos honorários periciais pela parte ré - Não comprovada a autenticidade do documento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)