Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada pelos agravantes em face dos agravados - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a reintegração na posse do «imóvel 2, descrito no contrato de permuta entabulado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual dos agravados, que levou à consolidação da propriedade do «imóvel 1, pela CEF, onde os agravantes residem - Descabimento - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo necessário, ainda, esclarecimento sobre a permuta do «imóvel 1, que sequer está registrado em nome dos agravados - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)