Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR «BYSTANDER". FRAUDE NA GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VÍTIMA PROCESSADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora, consumidora por equiparação, contra sentença de parcial procedência que condenou o banco requerido a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais em razão de ter sido processada em ação monitória que cobrava por dívida em que constava, fraudulentamente, a autora como garantidora. Enquadramento da autora como consumidora «bystander, pois vitimada por fato do serviço bancário defeituoso nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)