Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo - Dívida oriunda de serviços educacionais prestados ao menor - Legitimidade extraordinária da genitora para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedora na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)