Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e compensatório, devendo ser suficiente para desestimular a prática de atos ilícitos e compensar o sofrimento da vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor inicialmente arbitrado pela sentença de R$ 1.500,00 é considerado insuficiente em relação a casos análogos de negativação indevida. (ii) O entendimento jurisprudencial predominante nesta Turma é pela fixação de valores em torno de R$ 5.000,00 para situações de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme precedentes citados. (iii) O marco temporal para a fluência dos juros de mora deve ser corrigido para o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do ato ilícito. (iv) Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em R$ 1.000,00, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)