Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Exceção de pré-executividade. Decisão que determinou a intimação da exequente para manifestação. Insurgência. Descabimento. Ausência de cunho decisório. Somente cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, cujo enquadramento se encontra previsto no CPC, art. 203, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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