Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -

Pretensão de que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a petição inicial - Rejeição - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente veiculado por incidente (CPC/2015, art. 795, §4º) - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo da própria execução - Precedentes do TJSP - Pedido de arresto cautelar, em desfavor dos terceiros a serem alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, que ficou prejudicado em decorrência da inadequação da via escolhida pelo agravante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)