Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado. Petição inicial instruída com o contrato assinado pela ré contratante e com planilha de cálculos. Prescrição que não se operou no caso concreto, pois a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Incidência do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO DESPROVIDO