Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de oito anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Compradora, associada, não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas s 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única, inclusive quanto ao seguro prestamista - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), - Sucumbência exclusiva da ré - Fixada verba honorária em caráter recursal - Sentença mantida - Negado Provimento ao Recurs