Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - IPTU - Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível - Lei 12.153/2009 - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas comarcas onde houver o serviço - Inexistência de Vara da Fazenda Pública nem do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Sebastião - COMPETÊNCIA RELATIVA - Possibilidade de opção entre o rito comum e o especial - Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º e CSM Prov. 2.203/2014, art. 8º, II - Precedentes do TJSP- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)