Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, REVESTINDO-SE DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS A INFIRMAR A VERSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO ALÉM DE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO