Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA .

Conforme prevê o CLT, art. 896, § 2º, em se tratando de execução de sentença, « não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88 . No caso, o apelo veio ancorado na alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da Republica, preceito que apenas fixa os prazos prescricionais aplicáveis à seara trabalhista, nada referindo sobre a possibilidade ou não de haver pronunciamento de ofício da prescrição no processo do trabalho. Logo, não se mostra possível configurar ofensa à sua literalidade. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)