Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o §3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Sistema de amortização - Livre pacto. ... (Continua)