Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC - Embargantes que são locatários de imóvel objeto de ação possessória, em que litigam os embargados, na qual foi expedida ordem de reintegração de posse - Cumprimento do mandado que poderá acarretar graves prejuízos aos terceiros - Terceiros, que não participaram da ação possessória, não podem sofrer os efeitos da sentença, sendo cabíveis embargos de terceiro mesmo após o seu trânsito em julgado - CPC, art. 506 - Possibilidade, em tese, de ajuizamento de embargos de terceiro por locatários prejudicados, em ação possessória proposta contra o locador, ressalvado o reexame desta matéria por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro - Precedente do TJSP - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)