Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente que foi preso na posse de arma de fogo e de porções de entorpecentes, é reincidente e está em cumprimento de pena por homicídio. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão, até porque o paciente foi preso enquanto gozava de livramento condicional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)