Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento do valor correspondente aos gastos com perito técnico. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços. Faturas emitidas em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Ausência de provas que justifiquem a cobrança de valor excessivamente elevado. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida, sem majoração de honorários. Recurso desprovido.... (Continua)