Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 283.1800.5314.2843

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de apresentação de quesitos a serem respondidos pela agravada, responsável pela administração de hospital em que teria ocorrido erro médico, ou por outro gestor hospitalar não envolvido com o caso concreto - Decisão recorrida que não resulta em cerceamento de defesa, já que lastreada no CPC, art. 470, I - Apresentação de quesitos se dá exclusivamente em face do perito (arts. 361, I, 465, III, 469 e 477, § 3º, do CPC) - Recurso não provido... ()

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