Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Extinção da execução - Insurgência da exequente/embargada - Não acolhimento - Inexistência de título executivo - Realização de ajuste entre as partes, sem a realização formal de aditivo contratual - Interpretação do título que deve ser restritiva, não cabendo, em sede de execução, interpretação que extrapole seus limites - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para instauração da execução, conforme dispõe o CPC, art. 786 - Pretensão que deve, se o caso, ser veiculada por meio de ação de conhecimento - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO