Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Sentença que declarou a extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que atribui à multa natureza de dívida de valor, mas que não lhe retira seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Natureza híbrida da pecuniária, portanto. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet. Tema 931 do Egrégio STJ (revisado), a firmar verificação da disponibilidade financeira do sentenciado. Análise casuística necessária. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Assistência por Defensoria Pública que não se consubstancia em prova de indisponibilidade financeira. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Ausência de comprovação de que o agravado tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que tornaria inaplicabilidade o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão de origem cassada. Agravo provido