Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT.

A transcrição conjunta dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões recursais, sem destaque da tese específica que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, desserve ao atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, além de que ausente o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo e. TRT e as alegações articuladas no recurso (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)