Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 283.5940.0008.0070

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual. Inconformismo. Acolhimento.Empresa regularmente encerrada. Pessoa jurídica extinta. Necessidade de prosseguimento da Demanda. Sucessão processual cabível, com a inclusão dos ex-sócios da Empresa devedora no polo passivo da Lide. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Precedente desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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