Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Marco inicial deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável. Inteligência da LEP, art. 112. Orientação firmada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR. Recurso não provido