Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA/ISENÇÃO PARA ÔNIBUS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, deduzido para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do IPVA relativo a veículos (ônibus) de sua frota - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Isenção do imposto prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Perigo de dano evidente - Decisão reformada. ... (Continua)