Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação de reparação por danos materiais e morais - REPAROS AUTOMOTIVOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - Inocorrência - Incidência das regras consumeristas que não resultam, automaticamente, na inversão do ônus probatório - - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Requerente que alega que precisou refazer, em outra oficina, os mesmos serviços prestados pela requerida - Conjunto probatório coligido nos autos que não permite concluir que houve falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a ensejar a necessidade de repetição dos reparos por outra mecânica - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Ato constitutivo - ... (Continua)