Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Intermediação para realização de intercâmbio internacional - Pretensão de restituição de valores desembolsados pela autora, em razão da ação movida pelo consumidor - Irrazoabilidade - Autora que afirma ter efetuado o pagamento parcial da condenação que lhe foi imposta - CPC, art. 264 - Não quitação integralmente do débito devido de forma solidária por ambas as partes, inviável o direito de regresso pleiteado pela autora - Inteligência do CPC, art. 346, I - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)