Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA PAGAMENTO PONTUAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECENTEMENTE VENCIDAS E O COMPROMISSO DE CONTINUIDADE DESSE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS VINCENDAS, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS VENCIDAS HÁ MAIS TEMPO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º, E EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, NEM ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.