Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro (CPC, art. 1.022) - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Declaratórios rejeitados
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