Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INASSIDUIDADE HABITUAL - PENA DE SUSPENSÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA (INTERVALO INTRAJORNADA) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Processo Administrativo Disciplinar 1.565/18, instaurado pela autoridade competente, sobrevindo a tramitação regular, mediante a garantia e a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não conduz à respectiva nulidade. 3. Aplicação da Súmula 592, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)